VALETE OFICIAL
PL Antifacção institui o Direito Penal do Inimigo?
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14 NOV. 2025

O país chegou a novembro com o nervo exposto. Cento e vinte e uma mortes no Rio de Janeiro, entre elas quatro policiais, catalisaram aquilo que Brasília vinha evitando há anos: assumir que as facções já não são um fenômeno criminal — são um sistema político paralelo. E quando o Estado perde território, perde soberania. Perde a si mesmo.
É nesse ambiente que surge o relatório do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O documento, assinado por Guilherme Derrite. O relatório passou por uma metamorfose acelerada. Em apenas cinco dias, o texto foi reescrito quatro vezes; uma sequência nada comum no Congresso. Cada versão surgiu para apagar incêndios políticos, corrigir falhas apontadas por especialistas ou responder ao clima de tensão instaurado após a megaoperação no Rio. Foi uma corrida contra o tempo. O Parlamento ajustava o texto enquanto tentava lidar com a sensação incômoda de que o crime organizado avançou mais rápido do que o Estado, e que cada hesitação podia custar ainda mais vidas.
O texto final endurece o que precisa ser endurecido. As facções passam a ser enquadradas em uma categoria própria de violência estrutural — o chamado “domínio social estruturado”, com penas entre 20 e 40 anos, podendo ultrapassar 60 anos na soma total. O arquivo registra essa mudança com clareza: uma punição mais dura que o próprio terrorismo. É um recado direto, quase primitivo para os que ousam desafiar o Estado, e que precisam sentir o seu peso.
O texto endurece de maneira direta e mensurável. Os novos crimes ligados às facções passam a integrar formalmente a categoria de hediondos, o que significa um fechamento quase total das portas jurídicas que antes permitiam alívios penais. Anistia deixa de existir nesses casos. Indulto deixa de existir. Fiança deixa de existir. Liberdade provisória deixa de existir.
O regime se torna, por desenho legal, o mais rigoroso que o ordenamento brasileiro admite.
A execução da pena também muda. A progressão, que hoje costuma ocorrer entre 40% e 60% do cumprimento da sentença em crimes hediondos, passa a exigir até 85% do total quando se trata dos delitos criados pelo novo marco legal. Uma pessoa condenada, por exemplo, por domínio social estruturado, poderá permanecer praticamente toda a pena em regime fechado.
Na prática, o sistema penal trata o integrante de facção com o mais alto grau de restrição possível dentro da nossa Constituição tão permissiva e problemática. Para uma sociedade que assiste, há décadas, ao funcionamento paralelo de leis criminosas dentro de territórios inteiros, essa mudança aparece como uma correção tardia, porém inevitável.
O relatório também ataca o bolso. A apreensão de bens de qualquer natureza (físicos, digitais, financeiros) ganha amplitude. O documento descreve o uso de criptoativos, empresas de fachada e “laranjas” como uma engrenagem central das facções. O novo marco legal responde com confisco alargado e intervenção judicial direta em empresas utilizadas por grupos criminosos. Em outras palavras, a lei passa a perseguir o patrimônio ilícito com a mesma obstinação com que facções perseguem território.
A mudança mais sensível está no campo político. O texto cria uma regra simples e dura: qualquer pessoa identificada como integrante de uma organização criminosa no novo Cadastro Nacional de Facções torna-se automaticamente inelegível. Não precisa condenação transitada em julgado. Não precisa sentença definitiva. Basta a inclusão no cadastro (alimentado obrigatoriamente por todos os estados) para que a Justiça Eleitoral barre a candidatura de imediato.
É uma quebra de paradigma. O país assistiu, por anos, à infiltração das facções no processo eleitoral, com traficantes eleitos como vereadores locais, milicianos financiando campanhas, criminosos atuando como cabos eleitorais e como intermediários de votos. O novo marco legal fecha essa porta antes que ela seja aberta, criando uma blindagem preventiva no sistema político.
Em termos práticos (e correndo o risco de cair na armadilha constante do otimismo), quem atua dentro de facção não disputa poder institucional. E quem disputa, não o faz com o apoio silencioso do crime organizado.
Existem alguns pontos em disputa. Há riscos de conflito normativo. Há temores sobre investigação restrita ao inquérito policial. Há debates técnicos sobre proporcionalidade de penas para membros de base. São discussões legítimas — no papel. Na prática, soam como o eco de algo que ainda acredita que facção é um conceito jurídico, não um governo de sangue dentro do país. O relatório reconhece as críticas, promete ajustes e segue adiante. Porque o tempo, neste caso, é mais cruel que qualquer erro legislativo.
O texto final também abandona uma das ideias mais controversas que surgiu nas primeiras discussões: enquadrar facções criminosas na Lei Antiterrorismo. A proposta chegou a circular, mas encontrou resistência imediata de juristas e de setores do governo.
E agora?
A partir daqui, o jogo muda de escala. O Brasil acena de vez para uma política criminal que não teme o adjetivo duro. As facções, afinal, não gerem hortas comunitárias. Gerem territórios, armas longas, drones com explosivos, rotas internacionais, redes financeiras, sistemas de crédito interno, leis paralelas e tribunais de exceção. O país está apenas respondendo na mesma moeda.
O desafio agora é outro — execução. O arquivo mostra que governadores pediram prazos maiores, reclamaram custos, temeram a implementação de bancos de dados em 180 dias. O Brasil é perito em criar leis que brilham no Diário Oficial e evaporam na prática.
Mas, se executado, o projeto inaugura uma fase inédita. Pela primeira vez, o país terá instrumentos equivalentes à gravidade do problema. Penas longas. Confisco real. Rastreamento nacional. Cadeia federal obrigatória para lideranças. Comunicação monitorada. Intervenção econômica. E o veto político a tentativa dos corpos invasores de capturarem a soberania brasileira por dentro.
O Brasil hesitou por décadas. Mas agora, parece que hesitar deixou de ser opção.