FAB IMPÕE SIGILO DE 100 ANOS A LISTA DE PASSAGEIROS DE JATO DE VORCARO

A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs sigilo de até 100 anos sobre informações relativas aos passageiros e aos planos de voo de uma aeronave pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. A justificativa apresentada pelo Comando da Aeronáutica foi a necessidade de preservar a intimidade e a vida privada das pessoas que utilizaram o jato.

A restrição foi revelada em reportagem do Metrópoles publicada nesta quinta-feira (15). O pedido de acesso à informação buscava obter os planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025, período em que Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando se preparava para viajar a Malta, na Europa.

FAB invoca proteção à privacidade

Na resposta ao pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o Comando da Aeronáutica argumentou que a divulgação do itinerário de uma aeronave individualizada permitiria identificar deslocamentos de seus dirigentes, sócios e usuários.

Segundo a FAB, a análise de planos de voo sucessivos também poderia permitir a reconstrução dos deslocamentos dessas pessoas e a elaboração de perfis de suas atividades.

A justificativa se apoia no artigo 31 da Lei nº 12.527, de 2011, que estabelece restrições ao acesso a informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O dispositivo prevê prazo máximo de 100 anos para esse tipo de restrição.

A negativa impede, por enquanto, que o público conheça os dados solicitados sobre os deslocamentos da aeronave no período investigado pelo pedido.

Exército, Banco do Brasil e Secom também recorreram ao sigilo

O caso não é isolado. Segundo levantamento da coluna de Tácio Lorran, outros órgãos federais utilizaram o mesmo dispositivo legal para restringir o acesso a informações de interesse público.

O Exército negou acesso à lista de escolha para promoção de oficiais-generais encaminhada ao presidente da República. A Força argumentou que os documentos envolvem informações pessoais e profissionais de militares com décadas de serviço.

A instituição também impôs restrições a informações sobre eventuais comunicações de militares com a Palantir, empresa norte-americana especializada em análise de dados e inteligência artificial.

O Banco do Brasil, por sua vez, utilizou a regra para restringir a divulgação dos nomes de visitantes da presidência da instituição. Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) negou acesso aos nomes de autoridades, servidores e agentes públicos que realizaram treinamentos de comunicação, conhecidos como media training, desde 2021.

O Ministério da Pesca também recorreu ao dispositivo para restringir informações sobre beneficiários do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais.

Governo Lula mantém regra que presidente prometeu extinguir

Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva prometeu acabar com o sigilo de 100 anos utilizado pelo governo de Jair Bolsonaro para restringir o acesso a informações públicas.

Na ocasião, Lula afirmou que não haveria sigilo centenário, de dez anos ou mesmo de um dia, e prometeu adotar medidas para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

A promessa, porém, não resultou na extinção do dispositivo. O artigo 31 continua em vigor, permitindo que órgãos públicos restrinjam o acesso a informações pessoais por até um século.

Durante o atual governo, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a revisão de restrições específicas e publicou orientações para a aplicação da LAI. A regra, contudo, permaneceu na legislação.

Segundo dados do painel da LAI citados pelo Metrópoles, o governo federal negou cerca de 5,6 mil pedidos de informação desde 2023 com fundamento na presença de dados pessoais. No governo Bolsonaro, foram aproximadamente 7,1 mil negativas com base no mesmo dispositivo.

Esses números incluem solicitações envolvendo informações pessoais sem relevância pública, como dados de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores. Portanto, não representam exclusivamente casos de restrição a informações de interesse público.

O que diz a Lei de Acesso à Informação

A LAI estabelece que informações pessoais devem ser tratadas com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. A legislação também prevê exceções à restrição, incluindo situações em que o acesso seja necessário para proteger o interesse público e geral preponderante ou cumprir determinação judicial.

O texto ainda impede que a restrição seja utilizada para prejudicar investigações de irregularidades nas quais o titular das informações esteja envolvido.

No caso do jato de Vorcaro, a justificativa apresentada pela FAB foi a proteção da privacidade dos passageiros e usuários da aeronave. A reportagem não informa se houve recurso contra a negativa ou se o órgão concedeu acesso parcial aos documentos solicitados.

A decisão mantém sob restrição os dados sobre os deslocamentos do avião no intervalo consultado, apesar do interesse público relacionado ao caso Banco Master e à prisão do banqueiro em novembro de 2025.