PL antifacção do governo Lula prevê redução de pena para integrantes do crime com “bons antecedentes”

O governo federal protocolou nesta segunda-feira (3) o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa apresentada como resposta ao avanço de organizações criminosas no país. O texto, assinado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, endurece punições para líderes de facções e cria novos instrumentos de combate ao crime organizado.

Entretanto, um ponto específico do projeto chamou atenção: a possibilidade de redução de pena para integrantes de facções que sejam considerados primários, tenham “bons antecedentes” e não exerçam funções de liderança, financiamento ou promoção do grupo.

A redação prevê que, nessas condições, as penas possam ser reduzidas entre um sexto e dois terços, o que na prática pode diminuir a pena mínima atual de 3 anos para aproximadamente 1 ano e 8 meses em alguns casos.

O dispositivo cria, segundo críticos, uma espécie de “crime organizado privilegiado”, o que abre debate sobre seu impacto na política criminal do país em meio à escalada de violência de facções.

O que mais prevê o projeto

Além da controvérsia, o PL também:

• cria a categoria de organização criminosa qualificada, com penas de 8 a 15 anos;

• permite infiltração de agentes e colaboradores em facções;

• autoriza acesso rápido a dados de geolocalização e registros digitais;

• prevê intervenção judicial em empresas ligadas ao crime, com gestor externo e bloqueio de operações;

• afasta cautelarmente agentes públicos suspeitos de ligação com facções;

• impõe até 14 anos de proibição de contratar com o poder público para condenados.

O governo pediu tramitação de urgência, o que acelera o processo no Legislativo.

Reação de Sergio Moro

O senador Sergio Moro (União Brasil) criticou o ponto que permite redução de pena e afirmou que o dispositivo “não passa” no Congresso. Para ele, o governo mantém a ideia do “criminoso coitadinho”, apesar do avanço das facções.

“Criaram a figura do crime organizado privilegiado”, disse o parlamentar em publicação nas redes.

Apesar das críticas, o texto segue para análise da Câmara.